Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO,
por insuficiência de provas - não acolhimento - MATERIALIDADE E autoria demonstradas - PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INCIÁVEL - REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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