Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Penhora - Pretendida pela agravante a penhora dos direitos que o agravado possui em relação a dois veículos financiados - Admissibilidade - Art. 835, XII, do atual CPC - Tentativas de localização de outros bens passíveis de penhora que foram infrutíferas - Precedentes do TJSP - Deferida a penhora - Agravo provido