Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Acusado detido na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Qualificadora da escalada comprovada pelas provas oral e pericial produzidas. Afastamento, de ofício, da causa de aumento de pena do repouso noturno (Tema Repetitivo 1.087, do C. STJ). Furto atingiu a consumação. Inteligência do enunciado da Súmula 582 do C. STJ. Teoria da amotio. Condenação mantida.

Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Maus antecedentes e danos causados na porta do imóvel para acesso ao seu interior. Novo aumento de 1/6 em razão da reincidência específica. Regime semiaberto adequado e não comporta abrandamento. Reiteração pelo acusado na prática de crimes patrimoniais justifica tratamento mais rigoroso. Isenção da pena pecuniária. Impossibilidade. Multa que é preceito secundário do tipo penal. Sentença que já definiu o valor unitário da pena pecuniária no patamar mínimo. Concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para analisar e decidir sobre referida pretensão. Pedido de concessão do direito de interpor recurso em liberdade. réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Motivos ensejadores da custódia provisória ainda mostram-se presentes. Recurso parcialmente provido