Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR -

Ação de indenização por danos materiais, fundada em contrato de prestação de serviços de rastreamento e monitoramento de veículos com recuperação - Procedência do pedido inicial - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Regularidade formal - A dedução, nas razões do apelo, de argumentos relacionados, previamente, em contestação, não traduz, de per si, ofensa ao princípio da dialeticidade, máxime quando se revelam aptos, em conjunto, para impugnar os fundamentos da sentença - Não identificação de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que as razões do recurso não dificultaram e muito menos impossibilitaram a apresentação, pelo autor, de contrarrazões - Preliminar rejeitada - CONTRATO QUE REGULA OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO, nada sendo dito na petição inicial sobre negligência da ré em providências para a recuperação da motocicleta furtada - Ainda que não esteja comprovado o descumprimento contratual do autor em relação ao prazo de comunicação do furto, não há controvérsia quanto ao fato de que ele informou, quando da contratação, que o veículo não permaneceria estacionado em via pública - Neste caso, prevalece o disposto na cláusula 7.10 do ajuste firmado que estabelece o pagamento da cláusula penal com redução de 50%, cabendo ainda ao autor entregar à ré a documentação relativa ao veículo - Reforma parcial da sentença - Recurso parcialmente provid... (Continua)