Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente. Sentença de improcedência.

Contrato que previu a cobertura para invalidez funcional permanente total por doença e invalidez permanente total ou parcial por acidente. O quadro clínico do autor não provoca perda de sua existência independente e, portanto, não preenche os requisitos para cobertura de invalidez funcional permanente total por doença. Também não se enquadra na cobertura por invalidez permanente parcial por acidente, pois ainda que a doença tenha relação de causalidade com a atividade profissional do autor, na seara dos seguros privados facultativos, não se equipara ao acidente do trabalho nos termos da Lei 8.213/91, art. 20, cuja aplicação é restrita ao seguro social contra acidentes do trabalho. Indenização indevida. Sentença mantida. Apelação não provida