Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO -

Feito principal que foi distribuído ao r. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da de Santo Amaro - Ação promovida pela EMAE - Empresa Metropolitana de Águas e Energia - Reivindicação de posse de bem público - R. Juízo a quo que é absolutamente incompetente para julgar a ação, por se tratar de matéria de direito público - Inteligência do art. 35, I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta C. Corte - Decisão proferida pelo r. magistrado de primeiro grau, todavia, que deve ser mantida até eventual cassação pelo Juízo competente, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos principais a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital, mantida provisoriamente a r. decisão... (Continua)