Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Professor estadual - Reenquadramento na categoria «F, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.010/07 - Ação ajuizada em 2022 - Prescrição do fundo do direito ocorrida em 2012, devidamente reconhecida - Inaplicável o Súmula 85/STJ - Entendimento pacífico daquele Tribunal Superior no sentido de que o enquadramento de Ementa: Recurso inominado - Professor estadual - Reenquadramento na categoria «F, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.010/07 - Ação ajuizada em 2022 - Prescrição do fundo do direito ocorrida em 2012, devidamente reconhecida - Inaplicável o Súmula 85/STJ - Entendimento pacífico daquele Tribunal Superior no sentido de que o enquadramento de servidor público é ato único que opera efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo - Não bastasse isso, o enquadramento na categoria «F pretendido não é possível em razão do caráter precário da função exercida no momento do advento da Lei Complementar 1.010/2007 - Inaplicável o tratamento equivalente ao dos servidores efetivos, não previsto em lei - Sentença mantida - Recurso não provido.