Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega. Cerceamento de defesa inocorrente. Danos morais, porém, não configurados. Atraso, quando do ajuizamento, que era de menos de um mês, o que não extravasa os limites do mero inadimplemento contratual para atingir direito essencial. Verba de honorários advocatícios fixados em favor dos patronos da ré. Redução indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido