Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança.

Concurso público - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Candidato reprovado na Prova Prática - Videoaula - Inconformismo que verte às regras do certame - Mandamental impetrada em 22.04.2024 - Edital do concurso publicado em 11.05.2023 - Decadência operada, ex vi do disposto no art. 23 da lei de regência - Hipótese de indeferimento da petição inicial, especificamente na parte que impugna o edital do certame, com denegação da ordem (arts. 6º, §5º, e 10, da L. 12.016/09) - Videoaula que não atendeu às regras editalícias e aos critérios de avaliação estabelecidos - Hipótese de atribuição de nota zero expressamente prevista no edital (item 2.11.1 do Capítulo Da Prova Prática - Videoaula) - Vedação ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do certame e/ou se imiscuir nos critérios de atribuição de notas e de correção de provas - Atuação limitada ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público e da observância do princípio da vinculação ao edital - Tema 485, STF - Segurança concedida - Sentença reformada. Dá-se provimento à remessa necessária