Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Paciente transferido para cumprir pena em regime semiaberto. Ordem prejudicada.

I. Caso em exame 1. A impetração do presente Habeas Corpus busca a concessão de prisão domiciliar até a disponibilização de vaga para o sentenciado. Ii. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se: cabível a concessão de prisão domiciliar. Iii. Razões de decidir 3. O «writ está prejudicado, visto que, conforme informação da Secretaria de Administração Penitenciária, o paciente foi transferido para cumprir pena em regime semiaberto. Iv. Dispositivo 4. Ordem prejudicada.