Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 254.6130.4460.8024

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE INVESTIMENTO.

Promessa de remuneração mensal de 5% do capital investido. Descumprimento do contrato pelos réus, que deixaram de pagar a remuneração e de restituir o capital investido. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. PRESCRIÇÃO. Prazo decenal. Inteligência do CCB, art. 205. Precedente do C. STJ. Réus que tinham 45 dias, contados do pedido de cancelamento do contrato, para restituir o capital investido. Ante a falta de comprovação documental do pedido de cancelamento, há de se reputar o contrato rescindido em 05.08.2011, 45 dias após o último aporte realizado pelo autor. Inocorrência de prescrição quanto à pretensão de restituição do capital investido, contado o prazo decenal a partir da rescisão do contrato. Prescrição consumada quanto às remunerações mensais vencidas antes de 29.04.2011. Remunerações devidas somente até a data de rescisão do contrato. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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