Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, c/c art. 61, II, «c, ambos do CP - Réu condenado a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 dias-multa, no valor unitário mínimo - Preliminar - Ilicitude das provas ante a alegada violação de domicílios - Afastamento - Legítimo ingresso dos guardas civis na residência onde se encontrava o veículo subtraído - Equipamento de rastreamento veicular que indicava a localização do automóvel - Diligência que se realizou mediante fundada suspeita de flagrante delito em curso - Suspeita convolada em certeza com a apreensão do veículo há pouco subtraído - Diligência legítima - Ingresso na residência da irmã do réu que precedeu de consentimento da moradora - Ausência de indícios de que os guardas civis pretendam deliberadamente prejudicar o réu - Preliminar afastada - Mérito - Pedido de absolvição - Afastamento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu que estava na posse do veículo e do celular da vítima pouco mais de uma hora após o roubo - Testemunha que atesta que o réu foi à sua residência e pediu para que ela guardasse um veículo em sua garagem, sem informar que se tratava de produto de crime - Chave do veículo e celular da vítima localizados na residência da irmã do réu, local para onde ele foi após o crime - Réu que se evadiu da referida residência com a chegada das viaturas da Guarda Civil Municipal - Ausência de elementos aptos a descredibilizar os relatos das testemunhas - Responsabilização que se impõe - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/2 acima do mínimo legal em razão da culpabilidade acentuada e da valoração das causas de aumento sobressalentes (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) - Recurso do Ministério Público visando a aplicação cumulativa das três causas de aumento reconhecidas - Descabimento - Juízo «a quo que aplicou a faculdade do art. 68, parágrafo único, do CP - Manutenção - Aplicação cumulativa das causas de aumento que demanda fundamentação concreta e dolo que desborda no normal à espécie majorada - Súmula 443/STJ - Inocorrência na espécie - Possibilidade de valoração das causas de aumento sobejantes como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase - Precedentes desta Câmara - Redução, contudo, da fração de aumento adotada - Três circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizam a majoração da pena em 1/4 - Precedentes - Pena-base reduzida para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/5 pelas agravantes de reincidência e dissimulação - Manutenção - Réu que ao tempo do crime já ostentava condenação definitiva apta a gerar o efeito da reincidência - Crime praticado mediante dissimulação - Dissimulada contratação da vítima pelo réu para prestar serviço de táxi, levando-a à emboscada para perpetração do crime patrimonial - Fração de aumento em consonância com os parâmetros desta Câmara - Pena intermediária fixada em 6 anos de reclusão e 14 dias-multa - Terceira fase - Pena intermediária exasperada em 2/3 em razão da causa de aumento de emprego de arma de fogo - Manutenção - Fração legal que não compota alteração - Pena definitiva reduzida para 10 anos de reclusão e 23 dias-multa, no valor unitário mínimo - «Quantum da pena que impede o abrandamento do regime, a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos e a concessão de sursis - Rejeitada a preliminar, apelação do Ministério Público não provida e apelação do réu parcialmente provida, nos termos do Acórdão... (Continua)