Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Alteração de valores do financiamento. Subsídios governamentais. Simulação sem efeito vinculante. Uma simulação de valores para financiamento habitacional, quando sujeito à aprovação de instituição financeira, não gera vínculo contratual ou obrigação de garantia por parte da incorporada sobre os valores de subsídios governamentais. Ausência de promessa contratual de valores fixos. Danos materiais não comprovados. Nexo de causalidade inexistente. Danos morais não configurados. Mera frustração contratual. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)