Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos morais e materiais - Incontroverso que a cédula de crédito bancário relativa ao empréstimo consignado incluído no benefício previdenciário do autor não foi por ele firmada - Prova pericial grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário discutida - Declaração de inexistência de relação jurídica que se impunha.

Responsabilidade civil - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido efetuado no benefício previdenciário do autor que, por si só, não configura dano moral puro - Precedentes do STJ - Autor que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Autor, ademais, que permaneceu com o valor objeto da operação de crédito - Comportamento contraditório do autor, em desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais que, contudo, deve persistir, sob pena de se incorrer em «reformatio in pejus - Apelo do autor desprovido.