Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dissolução de sociedade. Embargos de terceiro. Embargante pleiteia a preservação da sua meação em imóvel objeto de penhora. Execução em que seu companheiro é devedor. Meação que já fora objeto de decisão judicial, portanto, disponibilizado à autora o direito correspondente. Pretensão na condição de embargante sem suporte. Falta de interesse de agir não se faz presente. Pressuposto processual ausente proporciona embasamento para a extinção do processo, sem alcançar o mérito. Alegação de que o caso exigia nova avaliação do bem sem consistência, haja vista a ausência de documentação hábil para tanto. Recurso adesivo do embargado, cujo pedido é a majoração da verba honorária. Fixação que deve se dar com base no disposto no art. 85, §8º, do CPC, ante o baixo valor da causa, e, tendo em vista que este não sofrera impugnação na fase processual pertinente, deve ser mantido. Apelo da embargante desprovido. Recurso adesivo do embargado provido em parte.