Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão a respeito do alcance da sucumbência (reembolso de despesas processuais havidas pelos vencedores) que fica suprida com a expressa alusão ao CPC, art. 82, § 2º, e indicação de que a parte vencida (autora) deverá reembolsar os vencedores. Quanto ao parâmetro de arbitramento dos honorários advocatícios, não houve omissão ou contradição interna na aplicação do critério da equidade. Alegando omissão e contrariedade aos arts. 85, §§ 2º, 6º e 6º-A, do CPC, os embargantes buscam rediscutir a solução adotada. Inadmissibilidade. Desnecessidade deste recurso para fim de prequestionamento. Embargos acolhidos em parte, sem efeito modificativo