Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL ANTES DA INSCRIÇÃO NO PAT E DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. AUDÊNCIA DE MULTA DO § 4º DO CPC, art. 1.021.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Ante o esclarecimento no presente acórdão, deixa-se de aplicar a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.... (Continua)