Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Mandado de Segurança. Cumprimento de sentença. Descumprimento reiterado do fornecimento de medicamento. Pretensão de reembolso dos gastos realizados pela agravante com a compra do medicamento não fornecido. Cabimento. Observância do rito previsto para a execução de obrigação de pagar quantia certa, a qual, em se tratando da Fazenda Pública, exige a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso. Precedente. Decisão reformada. Recurso provido