Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 254.8289.1081.4862

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Avaliação de bens penhorados. Tema precluso. Ausência de nulidade na estimativa feita por oficial de justiça. Veículos cujo valor é obtido pela tabela FIPE. Decisão mantida.

Recurso improvido

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