Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Cessão de direitos sobre precatório alimentar - Compensação com débitos de ICMS - A compensação de precatório com crédito tributário não é possível ante a falta de lei autorizadora, nos termos do CTN, art. 170 - Em se tratando de precatório alimentar, não se aplica o disposto no art. 78, § 2º do ADCT, bem como o Emenda Constitucional 62/2009, art. 6º - Inaplicabilidade do art. 105 do ADCT na hipótese - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)