Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -
Plano de assistência à saúde - Resilição de contrato coletivo empresarial - Sentença de procedência em que se impôs à ré a obrigação de manutenção do contrato da autora, nas mesmas condições - Contrato que possui menos de trinta beneficiários (falso coletivo) - Denúncia de contrato de plano de assistência à saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários que deve ser condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora de saúde - Três vidas seguradas, uma delas em tratamento médico para neoplasia maligna - Tese firmada pelo STJ no Tema 1082 que deve ser observada - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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