Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO SEU RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS DE 2013. CELETISTA. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

I mpõe-se manter a decisão que limitou a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões funcionais por tempo de serviço até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)