Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (TELEFONIA).

Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Plano contratado pela parte autora que engloba serviços de valor adicionado, integrantes da estrutura econômico-financeira do contrato de concessão de serviço público, segundo a Lei Geral das Telecomunicações. Ausência de alteração do valor total do pacote de serviços pela sua discriminação na fatura mensal. Abusividade inocorrente. Parte requerente que não pagou valor a maior do que aquele consentido quando da contratação do respectivo plano. Sentença modificada. Recurso provido... (Continua)