Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor Público Municipal de Sorocaba - Ocupante do cargo de vigia - Pretensão de equiparação salarial aos de vigias da Câmara Municipal e arbitramento de honorários sucumbenciais - EQUIPARAÇÃO - Os arts. 6º e 119 da lei municipal 3.800/91 (Estatuto do Funcionário Público de Sorocaba) não foram recepcionados pela Emenda Constitucional 19/1998 - Alteração dos arts. 37, XIII e 39, § 1º CF - Vedação à equiparação salarial - Aplicação da súmula Vinculante 37 STF - HONORÁRIOS - Inaplicabilidade da Lei 12.153/2009 - Arbitramento de honorários conforme art. 85, § 4º do CPC - Observação quanto aos consectários legais - Aplicação da Emenda Constitucional 103/1921 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... (Continua)