Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDATO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ -

Preliminar de prescrição rejeitada - Prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil - Responsabilidade civil contratual - Não propositura da reclamação trabalhista no prazo devido - Ação promovida por outro patrono que restou improvida pelo reconhecimento de abandono de emprego - Danos morais configurados - Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento, importando em quebra da relação de confiança - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Majoração dos honorários devidos, na forma do art. 85, §11 do CPC - Apelo improvido... (Continua)