Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.467/2017. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2 JORNADA DE TRABALHO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para sanar erro material a fim de determinar que a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação (e não da citação, como equivocadamente constou). Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO INTERNO DO RÉU EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ISONOMIA ENTRE O AUTOR E OS PARADIGMAS. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que fere o Princípio da Isonomia a concessão de benefício ou parcela a apenas alguns empregados, sem critérios objetivos. A inexistência de contemporaneidade entre as dispensas dos paradigmas indicados na inicial - que receberam a gratificação especial - e a dispensa do autor não afasta, por si só, o direito postulado. Caberia ao réu demonstrar o fato impeditivo alegado, qual seja: a existência de normas que regulariam tal pagamento e o condicionariam ao tempo de serviço, aliado à data da dispensa. Não há, porém, registro de que tenha se desincumbido desse ônus. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)