Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de condenação por danos morais - Contrato de leasing - Autor contratante que optou por não exercer o direito de compra - Devolução do veículo - Dados cadastrais do veículo não atualizado pela instituição financeira junto ao Detran - Débito de IPVA em nome do autor - Decisão agravada que determinou a regularização do cadastro do veículo e dos débitos em nome do autor agravado - Fixação de multa pelo juízo de origem, em caso de descumprimento da obrigação - Medida que pode ser adotada pelo juiz de ofício - CPC, art. 537 - Decisão extra petita não caracterizada - Multa que deve ser mantida, porém, com valor reduzido em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)