Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - DESCABIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL CABÍVEL CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE TENHAM CARÁTER DEFINITIVO E TERMINATIVO, NOS TERMOS DO ART. 253 DO RITJ/SP - INCABÍVEL CONTRA DECISÕES COLEGIADAS - RECURSO NÃO CONHECIDO
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