Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO AUTORIZADA. OMISSÃO NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
1.Configurada a responsabilidade objetiva da instituição financeira requerida, nos termos do CDC, diante de falha na prestação de serviços e omissão em demonstrar a regularidade de contrato contestado pela autora. ... ()
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