Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. 1. Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento do tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica. 2. Sentença de procedência. 3. Comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 106 do C. STJ. 4. Recurso improvido.
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