Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA PELA AUTORA. RECURSO DO RÉU, PELA REFORMA DA DECISÃO, DIANTE DE SUA DESNECESSIDADE NO CASO EM TELA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

URGÊNCIA DA MATÉRIA QUE PERMITE A MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC, art. 1015. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CABIMENTO DA PROVA NESTE MOMENTO QUE PODE ALONGAR A TRAMITAÇÃO DO FEITO, DESNECESSARIAMENTE, O QUE CAUSARÁ ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, A FERIR O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MÉRITO. AUTORA QUE TRAZ ALEGAÇÕES QUE SOMENTE PODEM SER VERIFICADAS ATRAVÉS DA PROVA PERICIAL REQUERIDA, COMO, POR EXEMPLO, A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À CONTRATADA E A CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, NÃO SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO OU VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.