Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Pretensão ao reconhecimento de cumprimento integral da medida de suspensão imposta pelo DETRAN/SP - O marco inicial para o cumprimento da penalidade de suspensão deve ser o constante da Resolução CONTRAN 723/2018, e não a entrega física da Carteira Nacional de Habilitação - Princípio da retroação da norma punitiva mais benéfica - Sentença reformada - Recurso oficial desprovido