Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Internação hospitalar para tratamento da enfermidade da qual a autora é portadora. Falecimento da autora. Sentença de extinção, sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10%, sobre o valor atualizado da causa. Insurgência da parte ré, Município de Bom Jardim, em razão do valor fixado. Honorários advocatícios devidos ao CEJUR pelo sucumbente. Tutela do direito à saúde. Proveito econômico inestimável. Possibilidade do arbitramento dos honorários por apreciação equitativa em razão da simplicidade da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. PROVIMENTO DO RECURSO, para reduzir o valor da verba honorária e, condenar o Município ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$500,00 em favor do CEJUR.... (Continua)