Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE PÚBLICO QUANDO DA PROLAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA SOB O ENFOQUE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST .

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)