Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA -

Execução Fiscal - Recurso contra decisão que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 3 (três) meses, a fim de que se aguarde a tomada das providências administrativas necessárias à extinção em lote das execuções fiscais nos termos da Resolução 547 do C. CNJ e do Comunicado Conjunto 123/2024 (CPA 2021/116717) da Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Pretensão da reforma - Acolhimento - RE 1.355.208, Tema 1.184 de Repercussão Geral do Colendo Supremo Tribunal Federal (19/12/2023) - Execução Fiscal distribuída em 02/12/2022, ou seja, anterior à decisão do Tema 1.184 do C. STF (19/12/2023) - Faculdade da Fazenda Pública para adotar as medidas previstas no Tema 1.184 do C. STF - Aplicabilidade do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.744/2024 (art. 1º, Parágrafo único). ... (Continua)