Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Interposição contra acórdão que julgou o agravo de instrumento - Acórdão que declarou preclusa da prova pericial, por falta de recolhimento dos honorários do perito - Cabimento - Agravante que foi intimado para o recolhimento- Prazo assinado, escoado «in albis - Desnecessidade da cominação de preclusão para o caso de não cumprimento - Decisões judiciais que têm carga mandamental. ... ()
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