Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALOR CONSTRITO EM CONTA PAGSEGURO INTERNET. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESBLOQUEIO DETERMINADO.
1.Decisão que manteve a constrição do valor bloqueado na instituição PagSeguro Internet IP S/A. de titularidade do agravante. ... ()
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