Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Rescisão de contrato de compra e venda celebrado entre particulares. Pretensão fundada na existência de erro substancial sobre elemento essencial do negócio jurídico. Irresignação dos requerentes diante da sentença de improcedência. Descabimento. Parte recorrente que alega haver incorrido em erro, pois desconhecia e não compreendeu a cláusula de reajuste das prestações mensais devidas à apelada, que previa a incidência de juros de 6% ao ano e correção monetária pelo índice IGP-M. Existência de vício do consentimento que ensejaria a anulação do contrato e não a sua rescisão, como requerido, e que pressupõe a validade da manifestação de vontade do contratante. Apelantes que, insistindo na existência de erro, não o comprovaram nos autos. Pretensão subsidiária de resolução do contrato por culpa exclusiva dos requerentes, com o afastamento da multa penal em razão de sua abusividade, que não pode ser conhecida, pois deduzida exclusivamente em sede recursal. Matéria cognoscível nesta instância que se limita às questões suscitadas e discutidas no curso da demanda, não sendo o caso do pleito subsidiário (CPC, art. 1.013, § 1º). Sentença mantida. Recurso improvido na parte conhecida