Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO REANALISOU O PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTANGIBILIDADE - O

juiz de primeiro grau indeferiu a assistência judiciária gratuita por decisão que não foi recorrida, resultando em sua preclusão, de modo que o novo requerimento da benesse estava condicionado à alegação e comprovação da alteração de sua situação econômica, o que inexistiu na petição de interposição da apelação - Agravo interno desprovido... (Continua)