Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - VENDA A NON DOMINO -
Inocorrência - Expressa anuência da apelante, proprietária dos bens prometidos em venda, quanto à comercialização dos lotes pelas empresas por ela contratadas para realização de empreitada destinada à instalação do loteamento «Residencial Villagio do Conde - Interpretação dos fatos com base no princípio da boa-fé contratual.... ()
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