Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, TEMA 444, DJe 12.12.2019. Adequação que se impõe. Decisão do STJ que firmou a orientação no sentido de que, «em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.. No caso em exame, denota-se que a dissolução irregular da executada sucedeu-se anteriormente à propositura da execução fiscal, de maneira que o «dies a quo da contagem do lustro prescricional coincidiu com a propositura da ação. Pedido de redirecionamento da execução fiscal deduzido pela exequente quando já fulminado o feito pela prescrição intercorrente. Aplicação do disposto no CPC, art. 1.040, II. Manutenção do acórdão. Recurso desprovido... (Continua)