Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para compelir a ré ao custeio do tratamento da autora em clínica de retaguarda. Irresignação da operadora de saúde. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova documental que demonstra o fato constitutivo do direito da requerente. Mérito. Direito à saúde assegurado pela CF/88. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do C. STJ. Internação em hospital de transição que constitui medida imprescindível para continuidade do tratamento, prescrito. Abusividade da negativa. Inteligência da Súmula 102 deste E. TJSP. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido... (Continua)