Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Livramento condicional - Recurso ministerial pretendendo revogação do benefício após decurso do período de prova - Extinção de penas declarada pelo juízo de origem e mantida por esta C. Câmara durante apreciação de agravo anterior - Ausência de interesse no julgamento da presente insurgência - Não conhecimento da impugnação
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