Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Insurgência da excipiente - Alegação de quitação do débito tributário - Cabimento da reforma - Pagamento comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória - Executada que emitiu as notas fiscais com destaque de retenção do imposto, retido e pago pela tomadora, na qualidade de sujeito passivo indireto do tributo - Pagamento que se deu em guia única, englobando o imposto retido de outros prestadores de serviços - Coincidência de valores e exercícios - A alegada discrepância do número da guia de pagamento, por si só, não serve como argumento para a rejeição da exceção - Fazenda que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da executada/agravante - Extinção da execução devida - RECURSO PROVIDO... (Continua)