Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ferroviário aposentado. Diferenças salariais. FEPASA. Alegada incorreção no reajuste dos proventos. Sentença de improcedência. Prescrição do fundo de direito inexistente. Súmula 85/STJ. Pretensão ao recebimento do reajuste do IPC de 42,72%, referente a janeiro de 1989. Impossibilidade. Lei 7.788/1989 revogada pela Medida Provisória 154/1990 (convertida na Lei 8.030/90) . Afronta a direito adquirido. Inocorrência. Condições para a aquisição do direito que nunca chegaram a se consumar. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida, com fundamentação diversa. Recurso não provido