Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença de extinção sem julgamento do mérito da ação principal e da reconvenção. Insurgência do réu/reconvinte. Preliminar de nulidade afastada. Contestação com reconvenção apresentadas antes da execução da liminar de busca e apreensão. Termo inicial da contagem do prazo para oferecimento de resposta a partir da execução da liminar. art. 3º, §3º do Decreto-lei 911/69. Desistência oferecida antes de iniciado o prazo para contestação. Extinção do feito sem julgamento do mérito que era de rigor, obstando a análise das teses defensivas apresentadas em contestação ou dos pleitos reconvencionais. Sentença mantida. Recurso não provido.