Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Acordo de não persecução penal. Indeferimento judicial. Insurgência defensiva. Pleito recursal de homologação do ANPP, após o recebimento da denúncia. Inviabilidade. As decisões judiciais anteriores que não homologaram o acordo, por insuficiência das condições apresentadas, com fundamento no art. 28-A, § 5º, do CPP, não foram impugnadas por meio de recurso no momento processual oportuno. Incidência de preclusão temporal sobre a matéria. Impossibilidade de rediscussão do tema após o recebimento da denúncia, sobretudo diante da referida preclusão. Decisão mantida. Recurso improvido