Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação (Temas repetitivos 24 e 25 do STJ). Falta de mínima prova de abusividade. Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG). Serviço de avaliação comprovado por laudo de vistoria. Tarifa de registro do contrato. Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine, comprovado por CRLV. Valores não abusivos. Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)