Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - COTAS RACIAIS - COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL - PROVIMENTO.
1.Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o ato administrativo que indeferiu o pedido da autora, candidata em concurso público, de concorrer às vagas reservadas a título de cotas raciais. ... ()
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