Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer para limitação dos débitos. Empréstimo consignado e empréstimos em conta-corrente. É lícito o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que conta salário. Tema 1085 do C. STJ. Empréstimo consignado que não ultrapassou o limite legal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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